Questões de Concurso Público CRMV-GO 2018 para Agente Fiscal

Com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.

I Aviso e ofício são modalidades de comunicação muito

diferentes entre si. A principal diferença é que o aviso

é expedido exclusivamente por ministros de Estado

para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o

ofício é expedido para e pelas demais autoridades.

Ambas têm como finalidade o tratamento de assuntos

oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si

e, no caso do ofício, também com particulares.

II A principal característica do memorando é a precisão e

o prolongamento do tempo, que parte do emissor e vai

ao receptor. A tramitação do memorando em qualquer

órgão deve pautar‐se pela simplicidade de

procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário

aumento do número de comunicações, os despachos

ao memorando devem ser dados no próprio

documento e, no caso de falta de espaço, é obrigatória

a supressão de texto.

III Ao elaborar uma exposição de motivos, é preciso

atentar‐se aos requisitos básicos da redação oficial

(clareza, concisão, impessoalidade, formalidade,

padronização e uso do padrão culto de linguagem). A

exposição de motivos é a principal modalidade de

comunicação dirigida ao presidente da República pelos

ministros e pode, em certos casos, ser encaminhada ao

Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda,

ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em

parte.

IV As mensagens que submetem ao Senado Federal a

indicação de pessoas para ocuparem determinados

cargos (magistrados dos Tribunais Superiores,

ministros do Tribunal de Contas da União (TCU),

presidentes e diretores do Banco Central,

procurador‐geral da República, chefes de missão

diplomática etc.) têm em vista que a Constituição

Federal de 1988 (CF), em seu art. 52, incisos III e IV,

atribui àquela Casa do Congresso Nacional

competência privativa para aprovar a indicação.