Questões de Concurso Público CRMV-AC 2018 para Fiscal
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Q1089332
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da ordem social, julgue o item a seguir.
Sendo o instrumento adequado aos casos de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, o habeas corpus não é cabível quando já extinta a pena privativa de liberdade.
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