Questões de Concurso Público CRMV-AC 2018 para Fiscal
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Q1089358
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Sob a ótica do princípio da verdade real, aplicável aos processos administrativos, ainda que o administrado desatenda à intimação do órgão competente, tal comportamento não acarretará o reconhecimento da verdade dos fatos.
Q1089360
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual descumprimento aos preceitos legais.