Questões de Concurso Público CRMV-AC 2018 para Fiscal
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Q1089323
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito a direitos e garantias fundamentais, julgue o item subsequente.
A ausência do advogado e da apresentação de defesa técnica são motivos suficientes para se decretar a invalidade dos processos administrativos disciplinares.
Q1089359
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos serviços públicos, do controle e da responsabilização da Administração e do processo administrativo, julgue o item seguinte.
Para concretizar o direito constitucional de petição, o particular interessado poderá provocar a Administração Pública a dar início ao processo administrativo. Em tais casos, ainda que de forma imotivada, o agente público competente poderá recusar, diante da manifesta improcedência do pedido, o recebimento de documentos que amparem as alegações do particular.