Questões de Concurso Público CRM-PR 2018 para Jornalista
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No caso do Código de Ética dos Jornalistas Brasileiros, o processo de discussão coletiva, que pode levar a alterações no referido Código, só pode ocorrer em congresso nacional da categoria mediante proposta subscrita por, no mínimo, dez delegações representantes de sindicatos de jornalistas.
As revogações da Lei de Imprensa e da exigência do diploma de jornalismo, ambas feitas pelo STF em 2009, foram justificadas por apresentar incompatibilidade com a atual ordem constitucional.
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que propõe a flexibilização do horário da Voz do Brasil, alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações de 1962, que obrigava a transmissão às dezenove horas.
Compete ao Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional criado pela Lei n.º 8.389/1991, a outorga de concessão pública de radiodifusão, assim como a análise e definição pela não renovação de tais outorgas quando for o caso.