Questões de Concurso Público CRESS-PR 2018 para Assistente Administrativo

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

A lei é a fonte formal a enunciar as competências dos órgãos e entes da Administração, não cabendo falar em estabelecimento de competência para a prática de ato administrativo por ato administrativo normativo.

No que se refere a atos administrativos, julgue o item subsequente.

No direito administrativo, vigora o princípio da liberdade das formas, o que importa dizer que, a não ser que a lei estabeleça forma específica, os atos administrativos poderão ser praticados nos moldes convenientes ao administrador.