Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Analista Contador
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Julgue o item subsequente, relativo à receita e à despesa públicas, a restos a pagar e a operações de crédito.
A restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente deve ser tratada como despesa, pois requer autorização orçamentária para sua devolução.