Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Analista Advogado
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Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
Das decisões proferidas nos autos dos processos éticos e
disciplinares, são possíveis os recursos hierárquico,
ordinário ou especial, sendo o recurso ordinário cabível
em relação à decisão de primeira instância.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
O prazo de interposição do recurso especial será de
quinze dias corridos, a contar da data da ciência da
decisão na sessão de julgamento ou da juntada do
comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
Cabe aos Conselhos Regionais de Educação Física julgar
denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo
Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e
que tenha sido cometida por conselheiro federal ou
regional.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
Instaurado o procedimento ético disciplinar (PED), a
Comissão de Ética Profissional (CEP) poderá sugerir ao
Plenário do Conselho Regional de Educação Física (CREF)
a suspensão cautelar do exercício das atividades do
denunciado, que não poderá ser modificada ou
revogada até a conclusão do PED.
Julgue o próximo item de acordo com a Resolução CONFEF n.º 281/2015, que dispõe sobre a concessão de baixa, a suspensão e o cancelamento aos profissionais de educação física, pelo sistema CONFEF/CREFs.
A baixa de registro consiste na interrupção definitiva do
exercício profissional dos profissionais que assim
requererem.