Questões de Concurso Público CREF - 13ª Região (BA-SE) 2018 para Analista Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREF - 13ª Região (BA-SE)
Prova:
Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Analista Advogado |
Q989363
Direito Constitucional
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Os municípios poderão instituir taxas em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização de
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte, sendo possível a coincidência da base de
cálculo com a dos impostos.
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