Questões de Concurso Público COREN-RS 2018 para Analista - Jurídico

A autoridade pública que forçar a sua entrada em domicílio em que esteja ocorrendo situação de flagrante delito, sem mandado judicial e no período noturno, deverá estar amparada em fundadas razões, as quais poderão ser devidamente justificadas em momento posterior.

Para o cumprimento de determinação judicial, o ente público somente poderá penetrar em domicílio, sem o consentimento do seu morador, durante o dia.

Nos casos de desastre, ainda que durante o período noturno e sem o consentimento do morador, é lícito à autoridade penetrar em domicílio alheio, não configurando violação ao preceito constitucional.

A proteção constitucional de inviolabilidade domiciliar não se aplica aos aposentos ocupados de habitação coletiva, como, por exemplo, os quartos de hotéis.

A proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar abrange também os escritórios profissionais.