Questões de Concurso Público COREN-RS 2018 para Analista - Jurídico

Independe da transferência de recursos financeiros a parceria formalizada, por meio de termo de fomento, quando solicitada pela organização da sociedade civil interessada e expressamente autorizada pela Administração Pública.

Para se evitar qualquer forma de direcionamento, e mesmo nos casos de calamidade pública, o chamamento público é indispensável para a celebração de termo de colaboração.

Nos editais de convocação para a formalização de termo de colaboração, é vedado à Administração Pública admitir cláusulas ou condições que restrinjam seu caráter competitivo, não sendo lícita, inclusive, a seleção de propostas apresentadas exclusivamente por concorrentes sediados ou com representação atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria

Ainda que homologado o resultado do julgamento, a organização da sociedade civil selecionada não terá direito à celebração da parceria.

É vedado à Administração Pública selecionar proposta que não seja a mais adequada ao valor de referência constante do chamamento público, ainda que devidamente justificado.

Será reconhecida a nulidade do processo caso o julgamento seja realizado fora do prazo legal.

Ele só poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

É indispensável a defesa técnica por advogado.

Não será prorrogado o seu prazo de defesa, ainda que necessária a realização de diligências reputadas como indispensáveis, sob pena de se ferir os princípios da eficiência e da segurança jurídica.

Caberá a revisão do seu processo disciplinar, a qual poderá, dependendo dos fatos novos, resultar no agravamento de sua penalidade.

Durante a fase preparatória do certame, o objeto a ser licitado deverá ser definido de forma precisa, suficiente e clara, vedadas as especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.

Somente poderá ser adotado o pregão para a aquisição de bens e serviços comuns, ou seja, para aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

No curso da sessão pública para recebimento das propostas, para se evitar qualquer violação ao princípio do julgamento objetivo, é vedado ao autor da oferta de valor mais baixo e aos das ofertas com preços até 10% superiores àquela fazer novos lances verbais e sucessivos.

O critério de menor preço será adotado para o julgamento e a classificação das propostas, observadas as especificações técnicas e os parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

Somente após encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à análise dos documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.