Questões de Concurso Público CRBio-7ª Região 2017 para Agente Fiscal

Acerca das Comissões de Ética, incumbidas de fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, conforme disposto no Decreto nº 1.171/94, considere as seguintes afirmativas.

I. Nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Federal (somente indireta autárquica e fundacional), deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

II. Cada Comissão de Ética deverá ser integrada por três servidores públicos e respectivos suplentes, e poderá instaurar processo sobre ato, fato ou conduta que considerar passível de infringência.

III. A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso.

Está correto o que se afirma em:

Com relação às regras de vacância, definidas na Lei nº 8.112/90, analise as seguintes afirmativas.

I. A vacância do cargo público decorrerá de: exoneração; demissão; promoção; readaptação; aposentadoria; posse em outro cargo inacumulável; e falecimento.

II. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. A exoneração de ofício dar-se-á: quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

III. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: a juízo da autoridade competente; a pedido do próprio servidor.

Está correto o que se afirma em:

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou no interesse da administração, conforme dita a Lei nº 8.112/90. Referente ao tema, julgue as seguintes afirmativas.

I. A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

II. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.

III. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

IV. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 (sessenta e cinco) ou 70 (setenta) anos de idade, dependendo do tempo de contribuição previdenciária.

Pode-se afirmar que: