Compete aos Conselhos Regionais manter um registro dos técnicos em radiologia legalmente habilitados com exercício na respectiva região.

A renda do Conselho Nacional não poderá ser constituída de doações e legados.

Os Conselhos Regionais não se subordinam ao Conselho Nacional.

Independentemente da situação, a jurisdição de um Conselho Regional não poderá abranger mais de um estado.

O Conselho Nacional terá sede no Rio de Janeiro e jurisdição em todo o território nacional.

O serviço de informação ao cidadão possui a atribuição de realizar audiências ou consultas públicas e promover o incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação sobre o acesso a informações.

No pedido de acesso a informações a serem prestadas na modalidade transparência passiva, não é necessário haver especificações, de forma clara e precisa, das informações objeto do requerimento.

Em todas as hipóteses, será permitido exigir dos requerentes de informações a motivação dos pedidos, ainda que sob a forma de preenchimento de questionários e formulários.

A Resolução CONTER n.º 2/2016 trata o sigilo como preceito geral e a publicidade como exceção.

As informações de interesse público somente deverão ser divulgadas mediante solicitação.

No caso de omissão na resposta ao pedido de acesso a informações, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de quinze dias, ao conselheiro secretário do respectivo Conselho de Radiologia, que deverá se manifestar no prazo de dez dias, contados do recebimento da reclamação.

Em caso de negativa de acesso a informações ou de fornecimento de informações incompletas, o requerente poderá recorrer ao conselheiro secretário, no prazo de dez dias a contar da ciência da decisão, devendo o recurso ser decidido no prazo de cinco dias a contar de seu recebimento.

Nos casos em que seja negado o pedido de acesso a informações, será enviada ao requerente, no prazo de resposta, comunicação com indicação da possibilidade e do prazo de recurso, sem indicação da autoridade que o apreciará.

O prazo para apresentar reclamação começará dez dias após a apresentação do pedido.

Nas razões de negativa de acesso a informações classificadas, não serão indicados os fundamentos legais da classificação.