Questões de Concurso Público CFO-DF 2017 para Procurador Jurídico

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Q823579 Direito Penal

No que diz respeito a crimes contra a Administração Pública, contra a fé pública e relativos à licitação, julgue o item subsequente. 

Segundo o entendimento consolidado do STJ, é aplicável o princípio da insignificância ao crime de moeda falsa, desde que o valor ou a quantidade de cédulas apreendidas seja inferior ao salário mínimo.

Alternativas
Respostas
1: E