Questões de Concurso Público CFO-DF 2017 para Procurador Jurídico

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Q823564 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Julgue o item subsecutivo com base em conhecimentos relativos ao direito civil.

O Estatuto do idoso prevê pena de multa, com possibilidade de aplicação em dobro em caso de reincidência, ao profissional de saúde ou responsável por estabelecimento de saúde que deixe de comunicar às autoridades competentes os casos de crime contra idoso de que tiver conhecimento.

Alternativas
Q823570 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

A prioridade de tramitação dos procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessada pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos é direito personalíssimo, que cessa com a morte do beneficiado.

Alternativas
Respostas
1: C
2: E