Questões de Concurso Público CRQ 18° Região - PI 2016 para Auxiliar Administrativo

Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público civil responde civil, penal e administrativamente, podendo as cominações civis, penais e disciplinares cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa. Na aplicação das penas disciplinares definidas na Lei nº 8.027/90 (Código de Ética do Servidor Público), serão consideradas a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público, podendo cumular-se, se couber, com as cominações previstas no § 4º do art. 37 da Constituição. Sobre as penalidades, analise as afirmativas e assinale a que está incorreta.

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/11 (Lei de acesso a informação) destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Para os efeitos dessa Lei, considera-se:

I. qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações;

II. qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a origem, trânsito e destino;

III. qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

As definições acima correspondem, respectivamente, à: 

Quanto aos atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os Princípios da Administração Pública, independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas em legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
I. ressarcimento integral do dano, se houver;
II. perda da função pública;
III. suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos;
IV. pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
V. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
Pode-se afirmar que:

De acordo com a Resolução Normativa nº 241/11, analise as afirmativas.

I. Constituem infrações ao Código de Ética, dentre outras, a improbidade profissional e o falso testemunho.

II. Uma das atribuições da Comissão de Ética Profissional do Conselho Federal de Química é receber e julgar as denúncias contra os membros e ex-membros dos Conselhos Regionais e do Conselho Federal de Química, e delegados dos Conselhos Regionais.

III. As Comissões de Ética Profissional nos Conselhos Regionais e no Conselho Federal de Química são formadas cada qual por 5 (cinco) Conselheiros, dos quais 1 (um) será designado Presidente da Comissão.

Pode-se afirmar que:

Em consonância com a Resolução Ordinária CFQ nº 927/70, assinale a alternativa correta.