Questões de Concurso Público CRO - PR 2016 para Técnico de Arquivo
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Q1130238
Arquivologia
O Decreto nº 1.799/96 regulamenta a Lei nº 5.433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais, e dá outras providências. Esse decreto estabelece em seu art. 1º que a microfilmagem, em todo o território nacional, autorizada pela lei supracitada, abrange a dos documentos oficiais ou públicos, de qualquer espécie e em qualquer suporte, produzidos e recebidos pelos órgãos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, da Administração Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a dos documentos particulares ou privados, de pessoas físicas ou jurídicas. Assinale a alternativa incorreta a respeito da microfilmagem de documentos oficiais
Q1130239
Arquivologia
Os microfilmes e filmes cópia, produzidos no exterior, somente terão valor legal, em juízo ou fora dele, quando:
I. autenticados por autoridade estrangeira competente;
II. tiverem reconhecida pela autoridade consular brasileira a firma da autoridade estrangeira que os houver autenticado;
III. forem acompanhados de tradução oficial.
De acordo com o Decreto nº 1.799/96 (que regulamenta a Lei nº 5.433/68, que regula a microfilmagem de documentos oficiais), é correto o que se afirma em: