Questões de Concurso Público CRMV-RR 2016 para Assistente Administrativo
Foram encontradas 6 questões
I. organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação de uma assembleia geral.
II. examinar as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei.
III. aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei.
Pode-se afirmar que:
I. O médico-veterinário para o exercício de sua profissão é obrigado a se inscrever no Conselho de Medicina Veterinária a cuja jurisdição estiver sujeito e pagará uma anuidade ao respectivo Conselho até o dia 31 de março de cada ano, acrescido de 20% quando fora deste prazo. O médico-veterinário ausente do País fica isento do pagamento da anuidade.
II. O Conselho Federal ou Conselho Regional de Medicina Veterinária cobrará taxa pela expedição ou substituição de carteira profissional pela certidão referente à anotação de função técnica ou registro de firma.
III. As firmas de profissionais da Medicina Veterinária, as associações, empresas ou quaisquer estabelecimentos cuja atividade seja passível da ação de médico-veterinário, deverão, sempre que se tornar necessário, fazer prova de que, para esse efeito, têm a seu serviço profissional habilitado na forma desta Lei. Aos infratores será aplicada, pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária a que estiverem subordinados, multa que variará de 20% a 100% do valor do salário-mínimo regional, independentemente de outras sanções legais.
Pode-se afirmar que:
Segundo o Decreto Federal nº 69.134/71, estão obrigadas a registro no Conselho de Medicina Veterinária correspondente à região onde funcionarem as firmas, associações, companhias, Cooperativas, empresas de economia mista e outras que exerçam atividades peculiares à Medicina Veterinária, a saber: a) firmas de planejamento e de execução de assistência técnica à pecuária; b) hospitais, clínicas e serviços médico-veterinários; c) demais entidades dedicadas à execução direta dos serviços específicos de Medicina Veterinária previstos nos Artigos 5º e 6º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Leia as afirmativas a seguir.
I. A taxa de inscrição corresponderá a 20% (vinte por cento) do maior salário-mínimo da região abrangida pelo Conselho, vigente na data do seu recolhimento.
II. As entidades, inclusive suas filiais, que não estejam obrigadas ao registro de capital social, pagarão anuidade correspondente a 1 (um) maior salário mínimo da região jurisdicionada pelo respectivo Conselho de Medicina Veterinária.
III. A anuidade deve ser paga até o dia 31 de janeiro de
cada ano. A taxa de inscrição e a anuidade sofrerão um
acréscimo sobre o seu valor, quando pagas fora do
prazo estabelecido neste decreto, cabendo ao
Conselho de Medicina Veterinária promover a
cobrança judicial, em caso de atraso de pagamento
superior a 60 (sessenta) dias.
I. administração de propriedades rurais.
II. direção de instituições de ensino e de pesquisa na área de produção animal.
III. regência de disciplinas ligadas à produção animal no âmbito de graduação, pós-graduação e em quaisquer níveis de ensino.
Pode-se afirmar que:
Conheça nossos planos