Questões de Concurso Público CREF - 10ª Região (PB) 2016 para Agente de Fiscalização

Nos termos da lei mencionada no enunciado, o gozo dos direitos políticos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.

O provimento dos cargos públicos deve ser realizado, em todos os casos, mediante ato do Governador do Estado.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

A lei mencionada no enunciado estabelece formas de provimento dos cargos públicos, dentre as quais a nomeação e a reintegração.

De acordo com a lei mencionada no enunciado, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.