Questões de Concurso Público CRA-AC 2016 para Administrador - Fiscal

a Unidade de Fiscalização dos Conselhos Regionais de Administração será supervisionada pelo Vice-Presidente de Fiscalização ou pelo Diretor de Fiscalização, eleito pelo Plenário, a quem compete orientar e exigir o cumprimento da legislação e do Regulamento específico.

os Conselhos Regionais de Administração deverão manter, obrigatoriamente, em seu Quadro de Pessoal, no mínimo, um Fiscal, Administrador, para exercer as atividades pertinentes.

após admissão pelo Conselho Regional, o Fiscal deverá receber treinamento pelo respectivo Conselho contratante.

o Conselho Regional de Administração encaminhará ao Conselho Federal, até o décimo dia do mês subsequente, Relatório Global de Fiscalização, em formulário digital padronizado pelo CFA.

o Conselho Regional de Administração deverá, semestralmente, submeter o Fiscal que estiver vinculado a seu Quadro de Pessoal à avaliação, por meio de instrumento devidamente validado cientificamente, com o intuito de se assegurar seu bom desempenho quando do exercício das atribuições profissionais estabelecidas pela Resolução Normativa CFA nº 446/14.

a capacitação para assumir a responsabilidade técnica não é de responsabilidade do profissional, mas sim do conselho profissional ao qual ele está formalmente vinculado.

a área de atuação do Responsável Técnico coincide com a jurisdição do CRA ao qual esteja vinculado, podendo, por meio do Registro Secundário, atuar em mais de uma jurisdição, ainda que a Pessoa Jurídica tenha nessa jurisdição apenas seu Registro Principal.

o Responsável Técnico é o profissional que vai garantir à sociedade a qualidade do serviço prestado, respondendo civil, penal e eticamente por possíveis danos que possam vir a ocorrer, uma vez caracterizado seu dolo e sua culpa (por negligência, imprudência, imperícia).

o acompanhamento e a fiscalização das atividades dos Responsáveis Técnicos nos estabelecimentos será feito através de fiscais do CRA, profissionais credenciados nos termos da norma em vigor.

fica o profissional obrigado a informar ao CRA sobre sua condição de dedicação exclusiva (caso não tenha informado quando da apresentação do contrato).