Questões de Concurso Público DATAPREV 2012 para Engenheiro de Segurança do Trabalho

A NR 7 dispõe sobre:

De acordo com a NR específica, os fabricantes de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) têm por obrigação cadastrar-se, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e solicitar a emissão de um certificado de aprovação (CA) para cada EPI que desejar comercializar. O MTE exerce funções primordiais de controle de qualidade e uso de EPIs. São ações de competência do MTE, exceto:

A CIPA (Comissão Interna de Perigo de Acidentes) em uma empresa deverá ser formada por representantes dos empregadores e dos empregados. Tem como objetivo a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a prevenção da vida e a promoção da saúde do trabalhador. Deverão ser eleitos titulares e suplentes, que deverão passar por um treinamento antes da posse. Esse treinamento deverá contemplar temas como: estudo do ambiente de trabalho; investigação e análises de risco de acidentes; doenças do trabalho; noções de acidentes e doenças de trabalho decorrentes da exposição aos riscos existentes na empresa; noções de legislação trabalhista e previdência, relativas à segurança e saúde no trabalho; princípios gerais de higiene; organização da CIPA; e o que mais a empresa considerar necessário ao programa. Esse curso deverá ter duração de:

Toda empresa, privada ou pública, órgãos públicos da administração pública direta e indireta e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), manterão, obrigatoriamente, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. Poderão compor a equipe do SESMT de uma empresa os seguintes profissionais: médico do trabalho, engenheiro do trabalho, enfermeiro do trabalho, auxiliar de enfermagem do trabalho e técnico de segurança do trabalho. Não é uma atribuição desses profissionais: