Questões de Concurso Público DATAPREV 2012 para Auxiliar de Enfermagem do Trabalho

Tanto o Direito como a Moral se ocupam do estudo das normas reguladoras da vida social. São aspectos comuns entre Direito e Moral o respeito à vida, à liberdade, à integridade, à prosperidade, entre outros.

Para Piaget, toda moral é um sistema de regras, e a essência de toda moral consiste no respeito que a pessoa sente por essas regras.

Foi elaborada uma Teoria dos Círculos proposta por Claude du Pasquier no sentido de traçar os pontos em que Direito e Moral se tocam de forma interdisciplinar, sendo que, para a Teoria da Independência, Direito e Moral não se tocam.

A expressão "nem tudo que é moral é direito; nem tudo que é direito é moral" não se sustenta pelo entendimento da realidade fática do direito, tendo-se como um dos exemplos a própria Lei n° 8.429/92.

O princípio da moralidade administrativa é um dos exemplos práticos da legislação acerca da improbidade administrativa comprobatórios da conexão entre direito e moral no campo fático.

As sanções previstas pelo art. 12 da Lei ng 8.429/92 determinam penas independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica em questão, sendo que as cominações podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, a depender da gravidade do fato.

Os casos de enriquecimento ilícito regulamentados pela Lei de Improbidade Administrativa importam em auferir vantagem patrimonial, exclusivamente, se indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na Administração Pública Direta ou Indireta.

Os casos previstos na imagem acima configuram casos de Improbidade Administrativa da Lei n° 8.429/92, mas não necessariamente ferem o conceito de moral positivado pelo direito.

A Lei de Improbidade nacional a Administrativa repercussão gerou partir dos anos noventa, culminando na inspiração para edição da Lei da Ficha Limpa, Lei Complementar n° 135/2010 - projeto de lei de iniciativa popular que reuniu mais de 1 milhão de assinaturas.

Democracia globalizada e processo democrático estão intimamente ligados ao anseio popular da ética e moral do agente público, sendo transferidos ao direito como exemplos de textos legais expressos - Lei de Improbidade Administrativa e Lei da Ficha Limpa, dentre outros dispositivos de nosso ordenamento jurídico.