O Decreto nº 678/1992 foi responsável pela promulgação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica. Dentre suas disposições consta que ninguém será detido por dívida. Ocorre que a Constituição Federal em seu artigo 5º, LXVII, admite expressamente a prisão civil do devedor de alimentos, bem como do depositário infiel.
De acordo com a estrutura hierárquica dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos e a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta: