Questões de Concurso Público TJ-PR 2017 para Analista Judiciário - Serviço Social
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LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Das Disposições Preliminares
[...]
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Parágrafo único. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. (incluído pela Lei nº 13.257, de 2016).
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
A) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
B) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
C) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
D) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069.htm Acesso em 20/04/2017.
A família e suas atribuições: uma árvore em constante transformação
O Cajueiro é uma planta originária das regiões norte e nordeste do Brasil. Por ser uma planta tropical suporta adversidades e não tem dificuldades em crescer e dar frutos em meio ao clima seco. Na natureza existem dois tipos: o comum, também conhecido como gigante, e o anão, sendo conhecidos por diversos nomes originados da língua tupi como: acaju, acajaíba, acajuíba, caju-comum, cajueiro-comum, dentre outros. As raízes, enterradas no solo, ligam-se à parte aérea pelo caule, que dá sustentação às folhas, consideradas o laboratório químico das plantas verdes. As flores são o órgão reprodutivo e transformam-se em frutos (as castanhas). Estes, quando maduros, caem na terra e, cultivados ou não, eclodem originando novos cajueiros. Sua fisiologia, formada por raízes, caule, folhas, flores e frutos, permite-nos fazer uma comparação com a família.
Neste sentido, semelhante ao cajueiro, as raízes profundas da família, interligadas ao caule, se justapõem às suas antigas origens que, renovadas ou atualizadas, configuram as diversas formas de organização familiar contemporânea, representadas junto à complexa diversidade de sujeitos e à pluralidade política de suas ações.
GIRÃO, F.N.R.; NOGUEIRA, J.L.R.; TARGINO, K.K.F. A família e suas atribuições: uma árvore em constante transformação. Mossoró: Universidade Estadual do Rio Grande do Norte, 2012.
Disponível em: http://www.uern.br/controledepaginas/edicoes-uern-ebooks/arquivos/1205servico_social_e_crianca_e_adolescente.pdf. Acesso em: 22/04/2017.
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