Questões de Concurso Público Paranacidade - PR 2016 para Advogado

Cabe à Administração ou ao Judiciário revogar atos administrativos que já não sejam mais oportunos e convenientes para a satisfação do interesse público.

Os atos vinculados consistem naqueles em que a regra de competência outorga a faculdade de o administrador público exercer escolhas acerca do melhor modo de concretizar o interesse público.

Os atos vinculados e os discricionários não admitem em nenhuma hipótese a convalidação, haja vista o interesse público ser indisponível para a Administração Pública.

O ato administrativo discricionário admite anulação por parte do Poder Judiciário.

A revogação dos atos administrativos se dá necessariamente com eficácia retroativa (ex tunc).