Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito público, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.

A finalidade lucrativa é pressuposto para a qualificação como “Organização Social” de uma pessoa jurídica de direito privado.

Às organizações sociais não poderão ser destinados quaisquer tipos de recursos orçamentários e bens públicos.

Em caso de desqualificação, a lei dispensa a obrigatoriedade de processo administrativo, desde que os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, respondam pelos prejuízos causados ao erário.

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área de atuação do parceiro privado.