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PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas
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Q1638735

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638735 Direito Administrativo

Sobre a regulação, é CORRETO afirmar:

Alternativas

Abrange a edição de regulamentos destinados a facilitar a aplicação da lei, mas não pode com ela conflitar, pois sempre se subordina a esta,

Pode ser exercida por agências reguladoras ou não.

Compreende a competência para praticar só e exclusivamente atos administrativos normativos.

Compreende a competência para praticar somente atos administrativos putativos.

Compreende a competência para praticar atos administrativos normativos e também putativos.

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Q1638744

Direito Administrativo Controle da administração pública , Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes , Conceito e Classificação ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638744 Direito Administrativo

No tocante à Reforma do Estado no Brasil, implementada a partir de 1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

Teve por finalidade equacionar um problema econômico-político, no que concerne à delimitação do tamanho do Estado.

Teve por finalidade implementar o papel regulador do Estado.

Teve por finalidade o aumento da governabilidade ou capacidade política do governo de intermediar interesses, garantir legitimidade e governar.

Teve por finalidade aumentar os mecanismos de controle de procedimentos, exacerbando o viés burocrático do Estado Brasileiro.

Teve por finalidade aprimorar o controle de resultados na execução de serviços públicos.

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Q1638745

Direito Administrativo Controle da administração pública , Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Organização da Administração Pública , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista , Estabilidade e vitaliciedade , Conceito e Classificação , Tribunais de Contas , Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638745 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico constitucional da Reforma do Estado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e de fundação podem ser criadas por ato administrativo do chefe do Poder Executivo.

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser reduzida mediante contrato de gestão, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, desde que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

No tocante à prestação de contas para o Tribunal de Contas da União, deverá fazê-la toda e qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

O servidor público passou a ter a garantia constitucional da vitaliciedade, perdendo o seu cargo exclusivamente por sentença judicial transitada em julgado.

A abertura de processo administrativo para a avaliação do servidor público como condição para adquirir a estabilidade no cargo é ato administrativo discricionário.

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Q1638746

Direito Administrativo Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor , Organização da Administração Pública ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638746 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais as pessoas jurídicas de direito público, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.

A finalidade lucrativa é pressuposto para a qualificação como “Organização Social” de uma pessoa jurídica de direito privado.

Às organizações sociais não poderão ser destinados quaisquer tipos de recursos orçamentários e bens públicos.

Em caso de desqualificação, a lei dispensa a obrigatoriedade de processo administrativo, desde que os dirigentes da organização social, individual e solidariamente, respondam pelos prejuízos causados ao erário.

O contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades relativas à área de atuação do parceiro privado.

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Q1638747

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1638747 Direito Administrativo

Em relação às Agências Executivas, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O contrato de gestão não é suscetível de revisão, ainda que ocorram fatos externos que possam alterar os objetivos e metas contratados.

As autarquias e as fundações integrantes da Administração Pública Federal poderão, observadas as diretrizes do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, ser qualificadas como Agências Executivas.

Um dos pressupostos para a qualificação como Agência Executiva é a apresentação de plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional, voltado para a melhoria da qualidade da gestão e para a redução de custos, já concluído ou em andamento.

O contrato de gestão definirá relações e compromissos entre os signatários, constituindo-se em instrumento de acompanhamento e avaliação do desempenho institucional da entidade, para efeito de supervisão ministerial e de manutenção da qualificação como Agência Executiva.

Dentre as metas do contrato de gestão estão a satisfação do cliente, a amplitude da cobertura e qualidade dos serviços públicos prestados, bem como a racionalização de dispêndios.

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