Questões de Concurso Público TCE-MS 2013 para Auditor do Tribunal de Contas

Exposição de Motivos é o escrito que indica toda resolução ou decisão tomada por pessoa ou entidade à qual se conferem poderes especiais. Pressupõe necessariamente a existência de autoridade na pessoa ou entidade que a formulou.

Despacho é nota que dá andamento ou solução a um pedido; é a resolução de autoridade pública sobre qualquer negócio, escrito, requerimento, auto ou documento.

Convenção é o acordo de vontades, feito verbalmente ou por escrito, entre duas ou mais pessoas. Em conferências internacionais, é um documento utilizado para a oficialização de seus ajustes.

Memorial é uma peça de esclarecimento conhecida como memorial descritivo, um escrito feito conforme o relatório, onde se descrevem os fatos relacionados às diligências ou perícias. Também pode ser uma petição dirigida a uma autoridade, onde se registram lembranças de fatos ocorridos.

Instrução é utilizada, na linguagem jurídica, para indicar a soma de atos e diligências que podem ou devem ser praticados no processo, a fim de esclarecer fatos ou questões objeto da demanda. Representa a reunião de provas que determinam a procedência ou não dos fatos alegados.