Questões de Concurso Público DPE-PR 2012 para Assistente Social

Entre os principais pilares da assistência social no Brasil estão a Constituição Federal de 1988, que dá as diretrizes para a gestão das políticas públicas, e a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), de 1993, que estabelece os objetivos, princípios e diretrizes das ações.

Sobre a Assistência Social no Brasil, afirma-se:

I. Assistência Social como campo de ação governamental registra no Brasil duas ações inaugurais: a primeira, em 1937, com a criação do Conselho Nacional de Serviço Social; e a segunda, na década de 40 do século XX, com a criação da Legião Brasileira de Assistência, a LBA.

II. A partir de 1967, com a criação do Ministério da Previdência e Assistência Social, a Assistência Social vinculou-se ao sistema de proteção social sem definir a unidade da política de Assistência Social no novo SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social.

III. A IV Conferência Nacional de Assistência Social, de dezembro de 2003, aprovou uma nova agenda política para o reordenamento da gestão das ações descentralizadas e participativas de Assistência Social no Brasil.

IV. A implantação do SUAS, modelo de gestão para todo território nacional, integra os três entes federativos e objetiva consolidar um sistema descentralizado e participativo, instituído pela Lei Orgânica da Assistência Social.

É correto o que se afirma APENAS em:

Implantado na década de 90, o modelo do sistema descentralizado e participativo previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em seu artigo 6º, pautou-se na visão da forma de incorporação dos beneficiários de maneira pontual e segmentada.

Dado esse contexto, assinale a alternativa INCORRETA:

Numa prática pedagógica, embasada no comprometimento com o projeto ético-político profissional, o assistente social contribui de forma significativa para a construção do protagonismo dos trabalhadores, enquanto sujeitos sociais, na luta pela consolidação da democracia e da cidadania. Dessa forma:

I. O assistente social, através do exercício profissional, busca a consolidação da garantia dos direitos, conquistados através dos movimentos e lutas dos trabalhadores.

II. Garantir a inclusão de usuários na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), que são exemplos de programas de renda no campo da filantropia e dos interesses particulares.

III. O exercício profissional do Assistente Social requer ainda capacitação permanente, exige um olhar crítico do passado conservador, compreensão do presente e a capacidade de projetar o futuro numa utopia, aqui entendida como horizonte que faz caminhar e avançar nos objetivos e projetos coletivos em direção de uma sociedade humanizada.

IV. O trabalho do assistente social exige o esforço de articulação entre a crítica do conhecimento, a história e a profissão.

É correto o que se afirma APENAS em:

A Norma Operacional Básica – NOB/SUAS disciplina a gestão pública da política de assistência social no território brasileiro, exercida de modo sistêmico pelos entes federativos, em consonância com a Constituição da República de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e as legislações complementares a ela aplicáveis. Seu conteúdo estabelece:

I. Caráter do SUAS e funções da política pública de assistência social para extensão da proteção social brasileira;

II. Níveis de pactuação do SUAS , instâncias de controle social, liberação que compõem o processo democrático de gestão do SUAS;

III. Financiamento

IV. Regras de transição.

Está(ão) correta(s) APENAS as afirmativas:

A assistência social no Brasil como política pública tem fundamento constitucional como parte do sistema de seguridade social, garantindo assim o exercício da cidadania e os direitos sociais no Brasil. Sobre esse tema, afirma-se:

I. A assistência social é política pública de direção única e direito de cidadania, capaz de questionar a agenda dos direitos sociais a serem assegurados a todos os brasileiros.

II. A assistência social é direito do cidadão, que por meio de sua contribuição prévia, tem garantida a proteção à vida, redução de danos e prevenção à incidência de agravos à vida dadas as situações de vulnerabilidade.

III. A proteção social de assistência social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.

IV. A proteção social de assistência social através de suas ações produz aquisições materiais, sociais, socioeducativas ao cidadão e à cidadã, bem como suas famílias para: suprir suas necessidades de reprodução social de vida individual e familiar; desenvolver suas capacidades e talentos para a convivência social, protagonismo e autonomia.

Está(ão) correta(s) APENAS as afirmativas: