A dívida pública fundada é a dívida representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios. 

O refinanciamento da dívida mobiliária é o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

Integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. 

O Ministério da agricultura divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária. 

É válida a garantia em operações de crédito internas ou externas concedida acima dos limites fixados pelo Senado Federal.