Questões de Concurso Público Prefeitura de Passo de Torres - SC 2024 para Assistente Social
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De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 11. O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:
I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos
III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis
IV. Exercício regular de direitos, inclusive em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral, este último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem)
V. Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro
Assinale a alternativa CORRETA:
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