Questões de Concurso Público Prefeitura de São João do Sul - SC 2021 para Nutricionista

Conforme descrito no site oficial do município, São João do Sul, antigo Passo do Sertão, foi elevado para a categoria de município, com esta denominação, em 20/12/1961, desmembrando-se de Sombrio, conforme fazia parte desde 1953. Qual foi a lei estadual utilizada para emancipação de São João do Sul?