Questões de Concurso Público Prefeitura de Treviso - SC 2018 para Auxiliar Administrativo

A proteção social básica é o conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

A proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

São entidades de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política.

A vigilância socioassistencial dentro do SUAS é conjunto de serviços, programas e projetos e benefícios de Assistência Social que visa prevenir situações de risco social.

A vigilância socioassistencial integra a Proteção Social Básica e consiste na oferta de ações e serviços de prestação continuada.

A vigilância socioassistencial concretiza por meio de transferências automáticas entre os fundos de Assistência Social nas esferas municipais, estadual e Federal.

A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da Assistência Social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território.

A vigilância socioassistencial é fundamental para a efetivação do SUAS, pois é a partir dela que são realizadas as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população em vulnerabilidade social

Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva;

Definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;

Implementar a gestão do trabalho e a educação temporária na assistência social e em outras políticas públicas.

Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.