Pode ser considerado como todo ato do mundo real, que produz efeitos jurídicos. 

É toda conduta humana (ação ou omissão) lícita, que produz efeitos jurídicos. 

É um ato jurídico regido pelo Direito Administrativo (Ato administrativo). 

É toda ação material do agente público fundada em ato jurídico, que credencia o agente e não envolve declaração de vontade da Administração.