Questões de Concurso Público Câmara de São José do Barreiro - SP 2024 para Assistente Legislativo II

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Q3536810 Direito Financeiro
Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:
Alternativas
Q3536819 Direito Financeiro
Comumente o Orçamento é entendido como instrumento de controle gerencial, no qual se estipulam os programas de trabalhos, objetivos e metas a serem alcançados, aliados à provisão de recursos e medidas de desempenho que possibilitarão sua execução. Em termos jurídicos, há um ciclo orçamentário disposto na Constituição Federal e Lei Nº 4.320/64. Considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem respectivamente ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. Assinale, das alternativas abaixo, a única INCORRETA em relação ao texto acima: 
Alternativas
Q3536821 Direito Financeiro
A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe, além de outros, sobre o item expresso na alternativa: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: C