Questões Prefeitura de São José do Barreiro - SP 2023 para Advogado

Q3559809

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559809 Direito Tributário

A Execução Fiscal está disciplinada pela Lei n.º 6830/1980, a chamada "Lei de Execução Fiscal", para execução da dívida ativa dos Entes da Federação. De acordo com esta Lei, a petição inicial indicará apenas:

O Juiz a quem é dirigido o pedido e o requerimento para citação.

O pedido e o requerimento para citação.

A exposição dos fatos para atestar a origem da dívida ativa, o pedido e o requerimento para citação.

O Juiz a quem é dirigido o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido com as suas especificações e o requerimento para citação.

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Q3559815

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: PROMUN - 2023 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Advogado |

Q3559815 Direito Tributário

Assinale a alternativa CORRETA acerca dos crimes contra a ordem tributária:

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária antes do lançamento definitivo do tributo.

É possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária apenas após o encerramento do processo administrativo-fiscal.

Ainda que o contribuinte realize o parcelamento da dívida tributária, não haverá suspensão da ação penal por crime tributário.

O crime contra a ordem tributária é punido a título de culpa, e independe da intenção de suprimir o tributo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José do Barreiro - SP 2023 para Advogado

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