Questões Câmara de Roseira - SP 2023 para Procurador Jurídico

Q2165666

Ano: 2023 Banca: PROMUN Órgão: Câmara de Roseira - SP Prova: PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |

Q2165666 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros, segundo o artigo 30 da Constituição Federal:

Proteger o patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Proteger a infância e a juventude.

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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