Questões de Concurso Público Câmara de Roseira - SP 2023 para Oficial Legislativo

São exemplos de Atos Administrativos Normativos: decretos, regulamentos, regimentos, instruções normativas, resoluções e deliberações. 

São exemplos de Atos Administrativos Ordinários:Instruções, circulares, portarias, avisos, ordens de serviço, ofício, despachos.

Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, transferir, resguardar, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si próprio.

Procedimento administrativo é todo o aparato jurídico legal que regula os trâmites dos processos que tramitam nas repartições públicas e autarquias, representando demandas de pessoas jurídicas de direito público ou privado. 

Decretos.

Resoluções.

Deliberações.

Portarias.