Questões UFU-MG 2017 para Psicólogo

Ano: 2017 Banca: PROGRAD-UFU Órgão: UFU-MG Prova: PROGRAD-UFU - 2017 - UFU-MG - Psicólogo |

Q1633322 Direito Administrativo

No que diz respeito à Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

Autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

A intimação, que comunica e/ou informa um ato administrativo, deverá conter sua finalidade.

Jamais o processo administrativo poderá ser iniciado de ofício.

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Questões de Concurso Público UFU-MG 2017 para Psicólogo