Adquirir para si, no exercício de mandato, bens de qualquer
natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio
ou à renda do servidor é considerado por lei ato de
improbidade que:
Impedir injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos
registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração,
suspensão ou cancelamento de registro do inscrito é crime
punido com: