Com base nas normas vigentes aplicadas à classificação orçamentária da receita, dentre as fontes de recursos que podem
ser previstas na Lei Orçamentária Anual e arrecadadas
durante o exercício financeiro, aquela que NÃO é classificada,
quanto à categoria econômica, como receita corrente é:
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Os recursos recebidos pelos entes da Federação, necessários
à efetivação das políticas públicas por meio dos programas
de governo estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, são
denominados de receitas orçamentárias. De acordo com as
normas vigentes, quanto às suas classificações, é INCORRETO
afirmar que:
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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal,
aplicada a todos os entes da Federação e, no âmbito de
cada um deles, suas regras devem ser observadas por todos
os Poderes e órgãos constitucionais. Das assertivas abaixo,
aquela que corresponde, corretamente, a um dispositivo disciplinado
a ser cumprido é:
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias foi introduzida no direito
financeiro brasileiro pela Constituição Federal de 1988, tornando-se
a partir de então, o elo entre o PPA e a LOA. Acerca
dos dispositivos, estrutura e composição do referido diploma
legal, é INCORRETO afirmar que:
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