Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã)

De acordo com o entendimento doutrinário, quando a Constituição não se limita a exigir que eventual restrição ao âmbito de proteção de determinado direito seja prevista em lei, estabelecendo, também, as condições especiais, os fins a serem perseguidos ou os meios a serem utilizados, tem-se uma: