Questões Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2015 para Analista Legislativo - Orçamento e Finanças

Q561626

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561626 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:

depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas

depende da efetiva ocorrência simultânea de dano grave e de difícil reparação ao patrimônio público

independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento

independe da rejeição das contas pelo Tribunal de Contas da União, salvo quanto à pena de multa

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