Questões de Concurso Público Câmara Municipal do Rio de Janeiro 2014 para Assistente Técnico Legislativo

De acordo com os dispositivos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo para o endividamento consolidado dos municípios é estabelecido pelo seguinte órgão:

Conforme dispositivo da LRF, é vedado ao prefeito de um município contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente sem que haja disponibilidade suficiente de caixa, dentro do seguinte período, antes do término do seu mandato: