Questões de Concurso Público SMA-RJ 2013 para Contador (Procuradoria Geral)

De acordo com as disposições constitucionais e legais referentes à Administração Financeira e Orçamentária, aplicada no âmbito dos três níveis de governo, é INCORRETO afirmar:

Ao final do segundo bimestre do exercício financeiro de 2012, uma determinada prefeitura verificou que pelas receitas arrecadadas não haveria a possibilidade do cumprimento das metas de resultado primário e nominal. Diante desse fato e para o devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a prefeitura deveria ter providenciado na ocasião, como medida obrigatória: