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Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa
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Questões de Concurso Público TCM-RJ 2011 para Técnico de Controle Externo, 2ª Etapa

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Q379481

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379481 Controle Externo

A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacionados aos Tribunais de Contas do Município. Especificamente sobre os Tribunais de Contas do Município, afirma-se que:

Alternativas

a Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitais

a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do município

a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas

existem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito Federal

podem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes

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Q379482

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379482 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento de uma ilegalidade contida em um contrato administrativo celebrado pela Administração Pública, poderá tomar as seguintes medidas:

Alternativas

representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo

representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato

representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato

asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato

decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade

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Q379484

Controle Externo Normas constitucionais sobre o Controle Externo , Art. 75 - Outros Tribunais de Contas e Princípio da Simetria ,

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo - 2ª Etapa |

Q379484 Controle Externo

Um servidor público municipal, com amparo em uma lei municipal, requereu a contagem de tempo de contribuição fictício para os fins de aposentadoria. Esse pedido foi deferido pela Administração Pública. Logo em seguida, ele requereu a sua aposentadoria, valendo-se, para tanto, da contagem daquele tempo de contribuição fictício, que a lei municipal permite fazer. Esse pedido de aposentadoria foi levado ao Tribunal de Contas do Município para registro. Diante desse caso concreto, caberia ao Tribunal de Contas do Município:

Alternativas

declarar a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia, com efeitos vinculantes, negando registro à aposentadoria

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, requisitando ao Prefeito a propositura de representação de inconstitucionalidade daquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para propor representação de inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

suspender a apreciação do pedido de aposentadoria, para demandar arguição de descumprimento de preceito de fundamental perante o Supremo Tribunal Federal, suscitando a inconstitucionalidade da lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia

deixar de dar cumprimento àquela lei municipal que permite a contagem de tempo de contribuição fictícia, por ela ser manifestamente inconstitucional e, consequentemente, negar o registro à aposentadoria

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Questões de Concurso Público TCM-RJ 2011 para Técnico de Controle Externo, 2ª Etapa

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