Questões de Concurso Público TCM-RJ 2011 para Técnico de Controle Externo, 2ª Etapa

os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados

os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União

os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros

o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais

o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada porno mínimo 2/3 dos deputados distritais