Questões TCM-RJ 2011 para Engenheiro

Q379762

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: TCM-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Engenheiro | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - TCM-RJ - Analista de Informação |

Q379762 Controle Externo

No que diz respeito à atuação do Tribunal de Contas na atividade de controle externo, entende-se que:

o Poder Legislativo, no exercício do controle externo, poderá avocar atos de competência do Tribunal de Contas e revogá-los, se julgar conveniente e oportuno fazê-lo

ele é subordinado ao Poder Legislativo, de modo que somente atuará se for requisitado

ele tem autonomia funcional, não estando subordinado ao Poder Legislativo

os atos do Tribunal de Contas são opinativos, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final

deve o Tribunal de Contas apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo

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Q379763

Q379763 Controle Externo

A Constituição de 1988 ampliou significativamente as competências do Tribunal de Contas da União e, consequentemente, dos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios. Constitui competência desses tribunais:

julgar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções de caráter criminal previstas em lei

anular atos administrativos negociais

sustar, se não atendido, a execução de contrato administrativo impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal

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Questões de Concurso Público TCM-RJ 2011 para Engenheiro

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