Questões SMF-RJ 2011 para Analista de Planejamento e Orçamento

Q1317978

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317978 Direito Administrativo

O controle judicial sobre a Administração Pública possui certas limitações, sendo vedado ao Judiciário:

controlar atos políticos que ofendam direitos individuais

controlar a validade de leis de efeitos concretos

controlar decretos e regulamentos editados pelo Presidente da República no exercício de competência privativa

exercer o controle de “atos interna corporis” de Tribunais

imiscuir-se no mérito administrativo, através do controle da conveniência e oportunidade, após atuação regular pelo administrador

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Q1317979

Ano: 2011 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMF-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2011 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento |

Q1317979 Direito Administrativo

O controle legislativo sobre a Administração Pública pode ser de duas ordens básicas. São elas:

controle financeiro e de mérito, sendo o segundo exercido exclusivamente pelo Congresso no caso de atos discricionários

controle administrativo e político, sendo o primeiro referente à revogação de atos administrativos

controle político e financeiro, sendo prerrogativa inerente ao primeiro o chamado poder convocatório sobre Ministros de Estado

controle de contas e administrativo, sendo o primeiro exercido com auxílio dos tribunais de contas, órgãos do Poder Judiciário

controle financeiro e de mérito, sendo o primeiro exercido com o auxílio dos tribunais de contas, pessoas jurídicas de direito público vinculadas ao Judiciário

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Questões de Concurso Público SMF-RJ 2011 para Analista de Planejamento e Orçamento

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