Questões de Concurso Público SMF-RJ 2011 para Analista de Planejamento e Orçamento

a apresentação pela administração pública da justificativa de seus atos, apontando-lhes os fundamentos de fato e de direito

a equiparação, com o intuito de reduzir o formalismo, dos conceitos de motivo e de motivação, entendendo-se por motivo os fundamentos explícitos de um ato administrativo, e por motivação a explicitação dos pontos mais relevantes

a obrigatoriedade da motivação, embora ela não vincule a Administração Pública, que, em nome do princípio da supremacia do interesse público, poderá desconsiderá-la, ainda quando o ato administrativo já tenha produzido efeitos

a exigência de que a motivação seja explícita e detalhada, esmiuçando todos os pontos que ensejaram a prática do ato administrativo

a aplicação do princípio da motivação a casos de decisões em processos administrativos, sem nenhuma relação com a teoria dos motivos determinantes